Termos de Serviço - Saas

Contrato de Prestação de Serviço - NFE.io

Atualizado em 13 de Janeiro de 2021

Disposições Gerais

Por este instrumento particular de contrato (doravante denominado “Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes:

  1. NFE.io HUB, inscrita no CNPJ de número 18.792.479/0001-01, doravante denominada “CONTRATADA”; e,
  2. CONTRATANTE” devidamente qualificado no cadastro eletrônico de contratação denominado "Orçamento - Anexo I", recebido eletronicamente via e-mail pela  CONTRATADA, devendo esta manter seu endereço de e-mail sempre atualizado em cadastro junto à CONTRATADA..

1. OBJETO

1.1. Pelo presente instrumento a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços disponibilizados através da Plataforma NFE.io de titularidade da CONTRATADA, (ou simplesmente “Sistema”).

1.1.1. Os serviços a serem prestados serão apenas aqueles previstos no "Orçamento - Anexo I" assinado eletronicamente pelo CONTRATANTE.

1.2. O Sistema disponibiliza à CONTRATANTE as funcionalidades detalhadas no "Orçamento - Anexo I",  que passa a ser parte integrante deste Contrato.

1.3. Forma e Limites de Utilização: O Sistema será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de acesso remoto ao servidor da CONTRATADA, através do site www.nfe.io, mediante a geração de um login e uma senha, que serão enviadas ao CONTRATANTE após a realização do cadastro do mesmo.

2. PROPRIEDADE INTELETUAL

2.1. As PARTES concordam que todas as técnicas, metodologias, bases de dados, códigos e linguagens de programação, avançadas ou não, desenvolvidas pela CONTRATADA para a consecução do objeto do presente Contrato, são produto da tecnologia e do conhecimento desenvolvidos pela e pertencentes à CONTRATADA, sendo de propriedade exclusiva da CONTRATADA, observada a legislação aplicável.

2.2. A CONTRATANTE, por si, seus empregados, administradores e prepostos, se compromete a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso por terceiros não-autorizados ao Sistema.

2.2.1. É vedado à CONTRATANTE:

  1. modificar, ampliar, reduzir, adaptar os Softwares, bem como executar engenharia reversa;
  2. desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas que possam alterar ou copiar o conteúdo do dos Sistema, ainda que seja para introduzir melhores técnicas e/ou procedimentos.

2.3. Cada Parte deverá responsabilizar-se, perante a PARTE contrária e terceiros, pela autoria, originalidade e legalidade de qualquer material ou conteúdo que disponibilizar por meio dos Softwares, garantindo a não violação de quaisquer leis, decretos, regulamentos e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes, segredos de indústria e comércio e direitos de imagem.

2.4. Em caso de rescisão ou término do presente Contrato, as informações ficarão acessíveis pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o qual a CONTRATADA poderá optar por não mais armazená-las.

2. PROPRIEDADE INTELETUAL

2.1. As PARTES concordam que todas as técnicas, metodologias, bases de dados, códigos e linguagens de programação, avançadas ou não, desenvolvidas pela CONTRATADA para a consecução do objeto do presente Contrato, são produto da tecnologia e do conhecimento desenvolvidos pela e pertencentes à CONTRATADA, sendo de propriedade exclusiva da CONTRATADA, observada a legislação aplicável.

2.2. A CONTRATANTE, por si, seus empregados, administradores e prepostos, se compromete a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso por terceiros não-autorizados ao Sistema.

2.2.1. É vedado à CONTRATANTE:

  1. modificar, ampliar, reduzir, adaptar os Softwares, bem como executar engenharia reversa;
  2. desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas que possam alterar ou copiar o conteúdo do dos Sistema, ainda que seja para introduzir melhores técnicas e/ou procedimentos.

2.3. Cada Parte deverá responsabilizar-se, perante a PARTE contrária e terceiros, pela autoria, originalidade e legalidade de qualquer material ou conteúdo que disponibilizar por meio dos Softwares, garantindo a não violação de quaisquer leis, decretos, regulamentos e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes, segredos de indústria e comércio e direitos de imagem.

2.4. Em caso de rescisão ou término do presente Contrato, as informações ficarão acessíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o qual a CONTRATADA poderá optar por não mais armazená-las.

3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA obriga-se a:

Disponibilizar os Serviços contratados durante os dias e horários previstos no "Orçamento - Anexo I", exceto:

  1. durante interrupções planejadas ou
  2. qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além alheio à vontade ou controle razoável, incluindo mas não limitado a, caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet, e (iii) os Serviços adquiridos são prestados somente em conformidade com as leis e regulamentações governamentais.
3.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
  1. Operações realizadas por terceiros e/ou pessoas não autorizadas;
  2. Falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, hardware ou software de terceiros que impeçam a emissão de notas fiscais pela CONTARTANTE ou o acesso a qualquer funcionalidade do Sistema;
  3. Pela inoperância ou inacessibilidade de sites, portais, serviços web, servidores seja ele de responsabilidade do Governo ou mesmo de terceiros, utilizados pela CONTRADA na prestação do serviço;
  4. Eventos de caso fortuito ou força maior, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro.

3.3. Serviços prestados a Terceiros e Integração: A CONTRATADA não responderá por qualquer dano causado pelo CONTRATANTE a terceiros em razão do uso do Sistema da CONTRATADA para prestação de serviços a clientes. Da mesma forma, a CONTRATADA não responderá por qualquer dano sofrido por terceiros que utilizem o Sistema por meio de integração com qualquer sistema de titularidade do CONTRATANTE.

3.4. Limitação de responsabilidade: Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado ao valor total do Contrato, assim considerado o valor da mensalidade multiplicada por 12 (doze) meses.

3.5. Resultados econômicos: O Sistema ora contratado é exclusivamente voltado para empresas e tem como objetivo auxiliar o CONTRATANTE a implementar melhorias nas suas atividades, não sendo garantido ou prometido a esta o alcance de nenhum resultado econômico ou empresarial em seus respectivos negócios presentes ou futuros, a partir do simples uso do Sistema ou acesso às informações e relatórios disponibilizados pela CONTRATADA em razão deste instrumento.

4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

  1. tomar as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, nos termos deste instrumento, e comunicará à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;
  2. responsabilizar-se por todo os atos praticados mediante o uso de seu login e senha, sendo vedada a cessão comercial do acesso ao Sistema ora contratado, sendo garantido entretanto, pela CONTRATADA possibilidade de recuperação de senhas quando estas sejam perdidas;
  3. providenciar o seu acesso à internet para que possa utilizar os serviços contratados, não se responsabilizando a CONTRATADA por falhas decorrentes dos equipamentos do provedor do CONTRATANTE;
  4. abster-se de utilizar o Sistema para fins indevidos ou ilícitos.

4.2. O CONTRATANTE é o único responsável pelos dados enviados ao Sistema, devendo sempre abstendo-se de inserir informações que não tenha autorização para uso.

5. DO VALOR DOS SERVIÇOS

5.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto nos anexos deste Contrato, de acordo com os serviços contratados previstos no "Orçamento - Anexo I".

5.2. O pagamento do valor previsto no item 5.1. desta cláusula será efetuado conforme datas, prazos e condições estipuladas no "Orçamento - Anexo I".

5.3. Em caso de não recebimento, por qualquer motivo, da fatura de cobrança por parte da CONTRATADA até a data do pagamento, esta deverá acessar o Painel Financeiro dentro do Sistema e gerar o meio de pagamento ou ainda, diligenciar junto à CONTRATADA para efetuar o pagamento, sob pena de incidir nas penas da mora.

5.4. No caso de inadimplemento da parcela mensal na data avençada, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo IGP-M/FGV até o efetivo pagamento.

5.5. No caso de atraso superior a 5 (cinco) dias o acesso por parte do CONTRATANTE ao Sistema será automaticamente suspenso, independente de prévio aviso, ficando autorizada a CONTRATADA a excluir todos os dados inseridos no Sistema na forma da cláusula 8.3, além de promover a inscrição da CONTRATANTE em cadastros de inadimplentes.5.6. Os valores dos serviços contratos podem ser alterados pela CONTRATADA. Neste caso a mesma irá comunicar o CONTRATANTE das alterações com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data de início de vigência dos novos valores.

5.6. No caso de inadimplência superior a 45 (quarenta e cinco) dias a CONTRATADA tem o direito de excluir todos os dados da CONTRATANTE, tendo em vista a redução dos custos.

6. PRAZO

6.1. O prazo de vigência deste instrumento inicia na data de cadastro no Sistema ou assinatura, o que ocorrer primeiro, e vigorará pelo prazo estipulado no "Orçamento - Anexo I", sendo o mesmo renovado automaticamente por igual período, caso nenhuma das Partes se manifeste de forma contrária até o último dia de seu prazo de vigência.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Definição de Informação confidencial: Para efeitos do presente Contrato, entende-se por "Informação confidencial" toda a informação confidencial divulgada por uma parte ("Parte divulgadora") à outra parte ("Parte receptora"), oralmente ou por escrito, indicada como confidencial, ou entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. As Informações confidenciais da CONTRATANTE incluem seus dados; As Informações confidenciais da CONTRATADA incluem os Serviços; e a Informação confidencial de cada parte inclui os termos e condições deste Contrato e todas as Propostas de Adesão, bem como os planos de negócios e marketing, a informação tecnológica e técnica, os planos e desenhos de produtos e os processos de negócios divulgados por essa parte.

7.2. Não será considerada confidencial a informação que (i) seja ou se torne amplamente conhecida pelo público, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (ii) a Parte receptora a conhece antes da sua divulgação pela Parte divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (iii) seja recebida de uma terceira parte, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, ou (iv) seja desenvolvida independentemente pela Parte receptora.

7.3. Salvo disposição em contrário permitida pela Parte divulgadora por escrito (i) a Parte receptora deverá usar o mesmo grau de cuidado usado para proteger a privacidade de sua própria informação confidencial de natureza semelhante (mas em nenhum caso menos do cuidado razoável) para evitar divulgar ou usar a informação confidencial da Parte divulgadora com qualquer finalidade fora do âmbito do presente Contrato, e (ii) a Parte receptora deverá limitar o acesso à informação confidencial da Parte reveladora, a qualquer de seus funcionários, ou prepostos que precisem do acesso com fins compatíveis com este Contrato e que tenham assinado acordos de confidencialidade com a Parte receptora, que incluem proteções não menos estritas do que as estabelecidas no presente.

7.4. Fica autorizada a CONTRATADA a divulgar a existência do presente contrato, exclusivamente para fins de marketing e publicidade, informando que o CONTRATANTE utiliza o Sistema ora contratado, permitido no âmbito desta divulgação o uso da marca do CONTRATANTE.

8. PROTEÇÃO DOS DADOS

8.1. As Partes declaram que, quando da captação de dados de pessoas naturais, que possam vir a ser identificadas a partir dos mesmos, respeitarão integralmente a legislação brasileira em vigor, em especial em relação ao consentimento para coleta e tratamento de dados, bem como o seu objetivo, sendo dever a integral informação dos titulares dos respectivos dados, acerca dos objetivos de coleta e uso dos mesmos.

8.1.1. A CONTRATADA declara que todos os dados de pessoas naturais que forem disponibilizados para a CONTRATANTE, foram e serão coletados obedecendo a legislação em vigor no momento da sua disponibilização, bem como utilizando-se de bases de dados de acesso pública, para as finalidades autorizadas pela legislação.

8.2. A CONTRATANTE declara que não inserirá no Sistema nenhum dado de pessoa natural captado em desacordo com a legislação em vigor no momento de sua inserção.

8.3. A CONTRATADA, se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do CONTRATANTE. A CONTRATADA se compromete a não (i) alterar os dados do CONTRATANTE, (b) divulgar os dados do CONTRATANTE, exceto se exigido pela lei, ou se o CONTRATANTE permitir expressamente por escrito, nem (c) acessar dados do CONTRATANTE exceto para prestar os Serviços ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do CONTRATANTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente. d) Divulgação obrigatória: A Parte receptora poderá divulgar informação confidencial da Parte divulgadora se a lei a obriga a fazê-lo, sempre que a Parte receptora notificar com antecedência à Parte divulgadora sobre tal divulgação obrigatória (na medida do permitido por lei) e assistência razoável, a expensas da Parte divulgadora, se a Parte divulgadora deseja se opor à divulgação. Se a Parte receptora é obrigada por lei a divulgar a informação confidencial da Parte divulgadora, como parte de uma ação civil da qual a Parte divulgadora é parte, e a Parte divulgadora não se opuser à divulgação, a Parte divulgadora irá reembolsar o custo de compilar e fornecer acesso seguro à informação confidencial.

8.3. A CONTRATADA declara que o armazenamento, uso e tratamento dos dados pessoais coletados em razão deste instrumento se dará para as finalidades estritamente autorizadas pelos titulares ou nos casos autorizados pela legislação em vigor.

8.4. As Partes adotarão todas as medidas razoáveis e disponíveis no mercado para proteger os dados coletados contra sua divulgação, perda ou acessos não autorizados, ainda que acidentais.

8.5. A CONTRATANTE, neste ato concorda em ceder à CONTRATADA cópia de todos os dados pessoais obtidos em razão deste instrumento, garantindo que os mesmos foram disponibilizados pelos seus titulares dentro das hipóteses previstas na legislação em vigor.

8.5.1. Fica autorizada a CONTRATADA a utilizar os dados repassados para fins estatísticos, desde que preservado sigilo dos mesmos na forma desta cláusula e, sempre que possível, devem ser armazenados e tratados de forma anonimizada e ou pseudonimizada.

8.6. A CONTRATADA, por meio deste instrumento não armazenará ou tratará dados que sejam considerados “sensíveis” pela legislação, como etnia, raça, posição política, associação sindical, crenças religiosas, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de um titular.

8.7. A CONTRATADA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por qualquer dano causado pela CONTRATANTE, seus representantes ou qualquer terceiro com quem tenha algum tipo atividade conjunta, a terceiros titulares de dados pessoais que venham a ser introduzidos no Sistema da CONTRATADA em desacordo com a legislação, assegurada a esta, ainda o direito de regresso em caso de sua eventual responsabilização judicial.

9. NATUREZA CONTRATUAL E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

9.1. Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e seus empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice e versa.

9.2. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

9.3. Em caso de eventuais ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste contrato, a CONTRATADA deverá requerer a exclusão da CONTRATANTE na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a CONTRATANTE seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a CONTRATADA.

9.4. A CONTRATADA declara que:

  1. não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  2.  não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

10. ANTICORRUPÇÃO

10.1 A CONTRATADA declara que cumpre as leis anticorrupção, em especial a Lei 12.846/2013.

10.2. A CONTRATADA garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo qualquer das Partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A CONTRATADA garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A CONTRATADA manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem este instrumento. A CONTRATADA concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação de uma violação de suas disposições.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. No caso de alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

11.2. Este Contrato vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

11.3. Este Contrato e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser cedidos pelas Partes sem prévia anuência da Parte contrária.

11.4. Das Comunicações: As comunicações formais decorrentes deste instrumento serão sempre efetuadas por escrito através de mensagem eletrônica, da seguinte maneira:

  1. No caso de comunicações destinadas à CONTRATADA, para o endereço financeiro@nfe.io
  2. No caso de comunicações destinadas à CONTRATANTE, para os endereços de e-mail cadastrados no Sistema, podendo ser o utilizado para criação de login e senha, do administrador ou responsável pela cobrança, sendo reponsabilidade da CONTRATANTE manter seu endereço de e-mail sempre atualizado no seu cadastro junto à CONTRATADA.

11.4.1. As comunicações terão validade sempre que forem encaminhadas aos endereços acima apresentados, bastando que se comprove o envio, sendo dever das partes comunicar eventuais alterações dos mesmos.

11.5. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, quando pessoa física. Na hipótese do CONTRATANTE ser pessoa jurídica, seu representante declara estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da CONTRATADA.

11.5.1. O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à CONTRATADA, seja pessoa física ou jurídica.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, desde já, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todas as eventuais questões oriundas do presente Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e ter assinado eletronicamente o "Orçamento - Anexo I" , sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato.

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