Termos e Condições NFE.io

CONDIÇÕES GERAIS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Atualizado em 10 de Novembro de 2021

Disposições Gerais

Por este instrumento particular de contrato (doravante denominado “Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes:

  1. a) NFE.IO HUB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA sociedade limitada, sediada na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369 – CJ 1102, Jardim Paulistano, CEP 01452-922, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 18.792.479/0001-01, doravante denominada “CONTRATADA”, neste ato devidamente representada nos termos do seu ato constitutivo; e,
  2. CONTRATANTE” devidamente qualificado no cadastro eletrônico de contratação, preenchido no site da CONTRATADA, devendo esta manter seu endereço de e-mail sempre atualizado em cadastro junto à CONTRATADA

Este instrumento regula as condições de contratação e uso do SISTEMA sendo um contrato entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. A utilização dos serviços oferecidos através do SISTEMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da CONTRATADA.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, no SISTEMA, em FATURAS

Considerando que:

NFE.io: é a empresa CONTRATADA que oferece serviços de tecnologia de integração entre sistemas para a CONTRATANTE, com foco principal na organização e facilitação na comunicação de dados e informações entre CONTRATANTE e Governo.

Sistema: são o conjunto dos softwares Sistema Integrável e Plataforma de Interface de Usuário, licenciados pela CONTRATADA.

Sistema Integrável: é a API Web (Interface de Programação de Aplicação Web), também entendida como o conjunto de funções, mensagens de requisição e resposta e padrões estabelecidos pelo sistema desenvolvido pela CONTRATADA. Conjunto esse que são acessíveis somente através de programação web visando permitir a CONTRATANTE a utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA.

Plataforma de Interface de Usuário: é o sistema que expõe ao CONTRATANTE o padrão de integração disponibilizado pelo Sistema Integrável, ou seja, é a parte visual apresentada ao CONTRATANTE.

Plataforma de Identidade: é a plataforma em que o CONTRATANTE irá acessar seu cadastro e dados pessoais, através de login e senha, para gerenciamento de sua conta e atualização de informações. Faz parte da Interface de Usuário.

Plataforma de Contratação e Faturas: é a interface de usuário específica para visualizar os serviços contratados e também outros serviços que estão disponíveis para o CONTRATANTE. A proposta comercial será o resumo das funcionalidades escolhidas pelo CONTRATANTE, que poderá ser verificada através de um extrato final das funcionalidades (“ANEXO”), a qualquer tempo na Plataforma de Interface de Usuário, o qual será considerado ANEXO deste contrato.

 

1. DO OBJETO

1.1. Pelo presente instrumento a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços disponibilizados através do Sistema NFE.io de titularidade da CONTRATADA, (ou simplesmente “Sistema”).

1.1.1. Os serviços a serem prestados serão apenas aqueles previstos no ANEXO, os quais foram adquiridos pelo CONTRATANTE.

1.2. O Sistema disponibiliza ao CONTRATANTE as funcionalidades detalhadas no(s) ANEXO(S), que passa(m) a ser parte integrante deste Contrato.

2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

2.1. A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar os Serviços contratados e previstos no ANEXO durante os dias e horários previstos nos anexos, exceto:

  1. Durante interrupções planejadas; e
  2. Quando houver qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além alheio à vontade ou controle razoável, incluindo mas não limitado a, caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet;

2.2. Os Serviços adquiridos pela CONTRATADA são prestados pela CONTRATANTE somente em conformidade com as leis e regulamentações governamentais.

2.3. O CONTRATANTE terá à sua disposição, mediante contrapartida, a possibilidade de contratar diferentes níveis de serviço de atendimento, no que se refere ao tempo mínimo de primeira resposta, aos meios de comunicação disponíveis com a CONTRATADA e aos horários flexíveis de disponibilidade para atendimento.

2.3.1. Caso o CONTRATANTE tenha interesse nas contratações diferenciadas, conforme a cláusula 2.3., poderá adquiri-las, mediante um valor adicional, através da Plataforma de Contratação.

2.3.2. Os produtos contratados estarão contidos em um novo ANEXO, que fará parte integrante deste contrato.2.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

  1. Operações realizadas por terceiros e/ou pessoas não autorizadas;
  2. Falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, hardware ou software de terceiros que impeçam a emissão de notas fiscais pela CONTRATANTE ou o acesso a qualquer funcionalidade do Sistema;
  3. Pela inoperância ou inacessibilidade de sites, portais, serviços web, servidores seja ele de responsabilidade do Governo ou mesmo de terceiros, utilizados pela CONTRATADA na prestação do serviço;
  4. Eventos de caso fortuito ou força maior, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro.

2.4. Serviços prestados a Terceiros e Integração: A CONTRATADA não responderá por qualquer dano causado pelo CONTRATANTE a terceiros em razão do uso do Sistema da CONTRATADA para prestação de serviços a clientes. Da mesma forma, a CONTRATADA não responderá por qualquer dano sofrido por terceiros que, por consequência da integração do Sistema à qualquer plataforma de titularidade do CONTRATANTE, operem o Sistema.

2.5. Limitação de responsabilidade: Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado ao valor total do Contrato, assim considerado o valor da mensalidade multiplicada por 12 (doze) meses.

2.6. Resultados econômicos: O Sistema ora contratado é exclusivamente voltado para empresas e tem como objetivo auxiliar o CONTRATANTE a implementar melhorias nas suas atividades, não sendo garantido ou prometido a esta o alcance de nenhum resultado econômico ou empresarial em seus respectivos negócios presentes ou futuros, a partir do simples uso do Sistema ou acesso às informações e relatórios disponibilizados pela CONTRATADA em razão deste instrumento.

3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

3.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

  1. tomar as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, nos termos deste instrumento, e comunicará à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;
  2. responsabilizar-se por todo os atos praticados mediante o uso de seu login e senha, sendo vedada a cessão comercial do acesso ao Sistema ora contratado, sendo garantido, entretanto, pela CONTRATADA, possibilidade de recuperação de senhas quando estas sejam perdidas;
  3. providenciar o seu acesso à internet para que possa utilizar os serviços contratados, não se responsabilizando a CONTRATADA por falhas decorrentes dos equipamentos do provedor do CONTRATANTE;
  4. abster-se de utilizar o Sistema para fins indevidos ou ilícitos.

3.2. O CONTRATANTE é o único responsável pelos dados enviados ao Sistema, devendo sempre abstendo-se de inserir informações que não tenha autorização para uso.

4. DO VALOR DOS SERVIÇOS

4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal acordado entre as partes, respectivamente aos produtos e serviços fixos, além das contratações avulsas de produtos e serviços realizadas na Plataforma de Contratação, que estarão previstos nos ANEXOS deste Contrato.

4.2. O pagamento do valor previsto no item 5.1. desta cláusula será efetuado conforme as condições de pagamento estipuladas no ANEXO.

4.3. Em caso de não recebimento, por qualquer motivo, da fatura de cobrança por parte da CONTRATANTE até a data do pagamento, esta deverá acessar a Plataforma de Contratação e Faturas, e assim ter acesso a página de pagamento ou, ainda, diligenciar junto à CONTRATADA para efetuar o pagamento, sob pena de incidir nas penas da mora.

4.4. No caso de inadimplemento da parcela mensal na data avençada, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo IGP-M/FGV até o efetivo pagamento.

4.5. No caso de atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias o acesso por parte do CONTRATANTE ao Sistema será automaticamente suspenso, independente de prévio aviso, ficando autorizada a CONTRATADA a excluir todos os dados inseridos no Sistema na forma da cláusula 8.3, além de promover a inscrição da CONTRATANTE em cadastros de inadimplentes.

4.6. Os valores dos serviços contratos podem ser alterados pela CONTRATADA. Neste caso a mesma irá comunicar o CONTRATANTE das alterações com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data de início de vigência dos novos valores.

5.DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. O prazo de vigência deste instrumento inicia na data de aceite pelo CONTRATANTE destes termos e vigorará pelo prazo estipulado no ANEXO, que é gerado através da Plataforma de Contratação e Faturas, sendo o mesmo renovado automaticamente, de forma sucessiva, por igual período, mediante a simples continuidade da utilização dos serviços.

5.2. Caso uma das Partes queira rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, deverá manifestar-se, expressamente, com 30 (trinta) dias de antecedência.

5.3. Em caso de rescisão, a cobrança do valor mensal será de forma proporcional.
Qualquer da Partes poderá, a qualquer tempo e mediante aviso por escrito, seja por meio digital ou não, à outra Parte, rescindir o presente Contrato no caso de:

  1. Infração, pela PARTE contrária, de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela PARTE infratora, de notificação escrita da PARTE prejudicada, respondendo, neste caso, a PARTE infratora pelas perdas e danos a que der causa;
  2. Insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial ou declaração de falência da PARTE contrária; e
  3. Atraso no pagamento da mensalidade por prazo superior a 30 (trinta) dias.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Definição de Informação confidencial: Para efeitos do presente Contrato, entende-se por "Informação confidencial" toda a informação confidencial divulgada por uma parte ("Parte divulgadora") à outra parte ("Parte receptora"), oralmente ou por escrito, indicada como confidencial, ou entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. As Informações confidenciais da CONTRATANTE incluem seus dados; As Informações confidenciais da CONTRATADA incluem os Serviços; e a Informação confidencial de cada parte inclui os termos e condições deste Contrato e todas as Propostas de Adesão, bem como os planos de negócios e marketing, a informação tecnológica e técnica, os planos e desenhos de produtos e os processos de negócios divulgados por essa parte.

7.2. Não será considerada confidencial a informação que (i) seja ou se torne amplamente conhecida pelo público, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (ii) a Parte receptora a conhece antes da sua divulgação pela Parte divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (iii) seja recebida de uma terceira parte, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, ou (iv) seja desenvolvida independentemente pela Parte receptora.

7.3. Salvo disposição em contrário permitida pela Parte divulgadora por escrito (i) a Parte receptora deverá usar o mesmo grau de cuidado usado para proteger a privacidade de sua própria informação confidencial de natureza semelhante (mas em nenhum caso menos do cuidado razoável) para evitar divulgar ou usar a informação confidencial da Parte divulgadora com qualquer finalidade fora do âmbito do presente Contrato, e (ii) a Parte receptora deverá limitar o acesso à informação confidencial da Parte reveladora, a qualquer de seus funcionários, ou prepostos que precisem do acesso com fins compatíveis com este Contrato e que tenham assinado acordos de confidencialidade com a Parte receptora, que incluem proteções não menos estritas do que as estabelecidas no presente.

7.4. Fica autorizada a CONTRATADA a divulgar a existência do presente contrato, exclusivamente para fins de marketing e publicidade, informando que o CONTRATANTE utiliza o Sistema ora contratado, permitido no âmbito desta divulgação o uso da marca do CONTRATANTE.

8. PROTEÇÃO DOS DADOS

8.1. As Partes declaram que, quando da captação de dados de pessoas naturais, que possam vir a ser identificadas a partir dos mesmos, respeitarão integralmente a legislação brasileira em vigor, em especial em relação ao consentimento para coleta e tratamento de dados, bem como o seu objetivo, sendo dever a integral informação dos titulares dos respectivos dados, acerca dos objetivos de coleta e uso dos mesmos.

8.1.1. A CONTRATADA declara que todos os dados de pessoas naturais que forem disponibilizados para a CONTRATANTE, foram e serão coletados obedecendo a legislação em vigor no momento da sua disponibilização, bem como utilizando-se de bases de dados de acesso pública, para as finalidades autorizadas pela legislação.

8.2. A CONTRATANTE declara que não inserirá no Sistema nenhum dado de pessoa natural captado em desacordo com a legislação em vigor no momento de sua inserção.

8.3. A CONTRATADA, se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do CONTRATANTE. A CONTRATADA se compromete a não (i) alterar os dados do CONTRATANTE, (b) divulgar os dados do CONTRATANTE, exceto se exigido pela lei, ou se o CONTRATANTE permitir expressamente por escrito, nem (c) acessar dados do CONTRATANTE exceto para prestar os Serviços ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do CONTRATANTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente. d) Divulgação obrigatória: A Parte receptora poderá divulgar informação confidencial da Parte divulgadora se a lei a obriga a fazê-lo, sempre que a Parte receptora notificar com antecedência à Parte divulgadora sobre tal divulgação obrigatória (na medida do permitido por lei) e assistência razoável, a expensas da Parte divulgadora, se a Parte divulgadora deseja se opor à divulgação. Se a Parte receptora é obrigada por lei a divulgar a informação confidencial da Parte divulgadora, como parte de uma ação civil da qual a Parte divulgadora é parte, e a Parte divulgadora não se opuser à divulgação, a Parte divulgadora irá reembolsar o custo de compilar e fornecer acesso seguro à informação confidencial.

8.3. A CONTRATADA declara que o armazenamento, uso e tratamento dos dados pessoais coletados em razão deste instrumento se dará para as finalidades estritamente autorizadas pelos titulares ou nos casos autorizados pela legislação em vigor.

8.4. As Partes adotarão todas as medidas razoáveis e disponíveis no mercado para proteger os dados coletados contra sua divulgação, perda ou acessos não autorizados, ainda que acidentais.

8.5. A CONTRATANTE, neste ato concorda em ceder à CONTRATADA cópia de todos os dados pessoais obtidos em razão deste instrumento, garantindo que os mesmos foram disponibilizados pelos seus titulares dentro das hipóteses previstas na legislação em vigor.

8.5.1. Fica autorizada a CONTRATADA a utilizar os dados repassados para fins estatísticos, desde que preservado sigilo dos mesmos na forma desta cláusula e, sempre que possível, devem ser armazenados e tratados de forma anonimizada e ou pseudonimizada.

8.6. A CONTRATADA, por meio deste instrumento não armazenará ou tratará dados que sejam considerados “sensíveis” pela legislação, como etnia, raça, posição política, associação sindical, crenças religiosas, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de um titular.

8.7. A CONTRATADA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por qualquer dano causado pela CONTRATANTE, seus representantes ou qualquer terceiro com quem tenha algum tipo atividade conjunta, a terceiros titulares de dados pessoais que venham a ser introduzidos no Sistema da CONTRATADA em desacordo com a legislação, assegurada a esta, ainda o direito de regresso em caso de sua eventual responsabilização judicial.

9. NATUREZA CONTRATUAL E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

9.1. Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e seus empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice e versa.

9.2. São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

9.3. Em caso de eventuais ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste contrato, a CONTRATADA deverá requerer a exclusão da CONTRATANTE na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a CONTRATANTE seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a CONTRATADA.

9.4. A CONTRATADA declara que:

  1. não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  2.  não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

10. ANTICORRUPÇÃO

10.1 A CONTRATADA declara que cumpre as leis anticorrupção, em especial a Lei 12.846/2013.

10.2. A CONTRATADA garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo qualquer das Partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A CONTRATADA garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A CONTRATADA manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem este instrumento. A CONTRATADA concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação de uma violação de suas disposições.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. No caso de alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

11.2. Este Contrato vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

11.3. Este Contrato e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser cedidos pelas Partes sem prévia anuência da Parte contrária.

11.4. Das Comunicações: As comunicações formais decorrentes deste instrumento serão sempre efetuadas por escrito através de mensagem eletrônica, da seguinte maneira:

  1. No caso de comunicações destinadas à CONTRATADA, para o endereço financeiro@nfe.io
  2. No caso de comunicações destinadas à CONTRATANTE, para os endereços de e-mail cadastrados no Sistema, podendo ser o utilizado para criação de login e senha, do administrador ou responsável pela cobrança, sendo reponsabilidade da CONTRATANTE manter seu endereço de e-mail sempre atualizado no seu cadastro junto à CONTRATADA.

11.4.1. As comunicações terão validade sempre que forem encaminhadas aos endereços acima apresentados, bastando que se comprove o envio, sendo dever das partes comunicar eventuais alterações dos mesmos.

11.5. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, quando pessoa física. Na hipótese do CONTRATANTE ser pessoa jurídica, seu representante declara estar devidamente autorizado a celebrar contratos em nome desta, assim como fornecer os dados da respectiva pessoa jurídica, conforme solicitação da CONTRATADA.

11.5.1. O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à CONTRATADA, seja pessoa física ou jurídica.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, desde já, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todas as eventuais questões oriundas do presente Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e ter assinado eletronicamente o "Orçamento - Anexo I" , sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato.

Woman working on her computer

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